Processo de emissão do CNPJ vai mudar em todo o Brasil

Entenda o que muda e como se preparar para não travar a abertura de sua empresa com as mudanças.

A partir de 1º de dezembro de 2025, entra em vigor uma mudança nacional que impacta diretamente todos os empreendedores que pretendem abrir uma empresa. A Receita Federal do Brasil oficializou um novo fluxo de emissão do CNPJ e ele deixa de ser automático após o registro na Junta Comercial.

Esse ajuste faz parte da implementação do Módulo de Administração Tributária (MAT), previsto na Lei Complementar nº 214/2025, que altera a forma como os dados empresariais são validados antes da empresa receber o número do CNPJ.

Na prática, isso significa que a etapa final da formalização ganha um novo passo obrigatório e ignorá-lo pode travar todo o processo de funcionamento do negócio.

Neste artigo, você vai entender o que muda, como funciona o novo sistema e o que fazer para garantir que o CNPJ seja emitido sem atrasos.

O que mudou na emissão do CNPJ?

Até agora, o processo seguia um fluxo linear:

1. O empreendedor registrava o contrato na Junta Comercial.

2. O integrador estadual (REDESIM) enviava automaticamente os dados à Receita Federal.

3. O CNPJ era emitido imediatamente.

   
   

Com a nova regulamentação, essa integração deixa de existir.

A partir de dezembro, o CNPJ só será liberado após o preenchimento completo do Módulo de Administração Tributária (MAT), diretamente no sistema da Receita Federal. Ou seja, o responsável não recebe mais o número automaticamente.

O que é o Módulo de Administração Tributária (MAT)?

O MAT é uma etapa obrigatória criada pela Receita Federal para centralizar informações fiscais antes da emissão do CNPJ.

Nele, o empreendedor precisará informar:

• Dados complementares da empresa

• Regime tributário inicial (Simples Nacional ou IBS/CBS)

• Informações adicionais solicitadas conforme o tipo de empresa

Somente após o envio dessas informações o sistema liberará o número do CNPJ.

Quem deve preencher o MAT?

A Receita Federal determinou que apenas duas pessoas podem concluir essa etapa:

• O representante legal da empresa perante o CNPJ

• O contador, desde que tenha sido informado na REDESIM durante o processo de registro

Ninguém mais está autorizado a preencher ou assinar digitalmente essa etapa.

Atenção ao prazo: 30 dias

Após registrar a empresa na Junta Comercial, o empreendedor terá 30 dias para acessar o MAT e concluir o preenchimento.

Se o prazo expirar, o processo não poderá ser retomado. Será necessário iniciar uma nova solicitação no Coletor Nacional da Receita Federal, reiniciando o fluxo.

Essa mudança reforça a importância de acompanhar cada etapa com atenção, especialmente nos empreendimentos que dependem de prazos comerciais ou contratuais.

Como fica o processo na prática?

Com o novo fluxo, a Junta Comercial seguirá responsável pelo registro dos atos empresariais, mas:

• O contrato social será disponibilizado sem o número do CNPJ

• O empreendedor não poderá usar o CNPJ como nome empresarial durante o registro

• O processo só avança após o preenchimento do MAT

  
  

Somente depois que a Receita Federal liberar o CNPJ, o responsável receberá um e-mail automático permitindo seguir para as etapas de licenciamento, alvarás e demais autorizações municipais.

Por que essa mudança foi feita?

A alteração faz parte da modernização do cadastro fiscal nacional e da integração prevista pela Reforma Tributária de 2025. Segundo a Receita Federal, o MAT aumenta a segurança jurídica, reduz inconsistências cadastrais e fortalece a transição para o novo modelo tributário (IBS e CBS).

Para o empreendedor, o impacto maior é a necessidade de atenção ao passo adicional. Em contrapartida, a Receita argumenta que o novo modelo trará mais precisão e menos problemas futuros relacionados ao enquadramento tributário.

Como se preparar para não atrasar sua formalização

Para evitar bloqueios, atrasos ou retrabalho, recomenda-se:

1. Finalize o registro na Junta Comercial normalmente

Esse fluxo não muda.

2. Assim que o registro for aprovado, acesse o MAT imediatamente

Não espere dias para iniciar o procedimento.

3. Tenha e-CPF ou certificado digital válido

Sem assinatura digital, a etapa não poderá ser concluída.

4. Defina o regime tributário com orientação profissional

O enquadramento é obrigatório nessa fase.

5. Se você utiliza contador, inclua o registro dele na REDESIM

Isso autoriza o profissional a concluir o MAT em seu nome.

6. Fique atento ao e-mail cadastrado

É por ele que chega a confirmação de liberação do CNPJ.

O que essa mudança revela sobre o ambiente de negócios no Brasil?

A transição para o MAT demonstra um movimento claro da administração pública: centralizar informações fiscais e aumentar a precisão do cadastro tributário no país.

Ao mesmo tempo, a mudança reforça a importância da educação empreendedora e do acesso a informações claras, áreas em que o Insightify atua diariamente ao lado de empreendedores, autônomos, consultores e pequenas empresas.

Mais atenção, mais cuidado e mais preparo

O novo fluxo do CNPJ não é complexo, mas exige atenção. A etapa que antes acontecia automaticamente agora depende de uma ação direta do responsável, e qualquer falha pode impedir o funcionamento imediato da empresa.

A recomendação é simples: registre a empresa, acesse o MAT e finalize o processo o quanto antes.

E, claro, conte sempre com ambientes que potencializam a sua jornada empreendedora, com estrutura, informação e suporte para evoluir com segurança.

Como o Insightify pode apoiar você neste novo cenário

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